AREsp 2714958 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verifica obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC/2015), e porque a aplicação da multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015 não decorre automaticamente do não provimento do agravo interno em votação unânime, exigindo-se, para sua imposição, demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso ou caráter abusivo/protelatório.

Parties
Embargante: LEILA MARIA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Imissão De Posse, Multa Do Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Imissão De Posse Multa Do Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas +1 more

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Parties

LEILA MARIA ALVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verifica obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC/2015), e porque a aplicação da multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015 não decorre automaticamente do não provimento do agravo interno em votação unânime, exigindo-se, para sua imposição, demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso ou caráter abusivo/protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração