AREsp 2720638 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material capazes de ensejar aclaratórios nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a pretensão da parte visava reexame do mérito e de provas, vedado em sede de embargos declaratórios e, nessa fase, pela Súmula 7/STJ; a reprodução, pelo acórdão, de fundamentos sobre óbices de admissibilidade não configura violação do dever de fundamentação do art. 489 do CPC/2015 quando os pontos necessários ao julgamento foram enfrentados.

Parties
Embargante: Wagner Canhedo Azevedo Filho; Exequente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (segunda Turma) Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Execução Fiscal, Ilegitimidade Passiva, Prescrição, Desconsideração Da Personalidade Jurídica (idpj), Fundamentação Per Relationem, Prequestionamento, Súmulas Do STJ
Direito Tributário Processo Civil Embargos De Declaração Execução Fiscal Ilegitimidade Passiva Prescrição Desconsideração Da Personalidade Jurídica (idpj) Fundamentação Per Relationem +2 more

Case Brief

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Parties

Wagner Canhedo Azevedo Filho

Embargante

União

Exequente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (segunda Turma) Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração perante vícios de omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Se a reprodução das razões de admissibilidade configura violação ao dever de fundamentação (art. 489 CPC/2015)
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material capazes de ensejar aclaratórios nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a pretensão da parte visava reexame do mérito e de provas, vedado em sede de embargos declaratórios e, nessa fase, pela Súmula 7/STJ; a reprodução, pelo acórdão, de fundamentos sobre óbices de admissibilidade não configura violação do dever de fundamentação do art. 489 do CPC/2015 quando os pontos necessários ao julgamento foram enfrentados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.