REsp 2150659 - ACORDAO
O acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade na forma exigida pelo art. 619 do CPP; os embargos de declaração não são meio adequado para rediscutir o mérito já apreciado; por estarem ausentes os vícios apontados e por haver consonância com precedentes desta Corte, os embargos devem ser rejeitados.
- Parties
- Embargante: JOCELAINE APARECIDA RODRIGUES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 September 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (rejeição)
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Princípio Da Insignificância, Contrabando De Cigarro, Omissão, Contradição
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
JOCELAINE APARECIDA RODRIGUES
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (rejeição)
Legal Issues
- 1 Existência de omissão ou contradição no acórdão ao afastar a aplicação do princípio da insignificância no crime de contrabando de cigarro
Ratio Decidendi
O acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade na forma exigida pelo art. 619 do CPP; os embargos de declaração não são meio adequado para rediscutir o mérito já apreciado; por estarem ausentes os vícios apontados e por haver consonância com precedentes desta Corte, os embargos devem ser rejeitados.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Orders
- Rejeitar os embargos de declaração
- Manter o acórdão embargado nos termos do voto do Relator
Full Case Text
Judgment text and source record
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