AREsp 2709813 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido encontra-se suficientemente fundamentado, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e as questões que a embargante pretende ver reexaminadas implicam discussão de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: TELEGAS COMERCIO E REPRESENTACAO DE GAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Execução De Título Extrajudicial, Súmula 7/stj, Preferência De Crédito De Honorários Advocatícios
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Execução De Título Extrajudicial Súmula 7/stj Preferência De Crédito De Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

TELEGAS COMERCIO E REPRESENTACAO DE GAS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido encontra-se suficientemente fundamentado, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e as questões que a embargante pretende ver reexaminadas implicam discussão de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial.