AREsp 2836663 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o agravo interno também não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada conforme exigido pela Súmula 182/STJ, e as alegações do embargante configuram mero inconformismo com os fundamentos adotados, não hipóteses aptas a ensejar embargos de declaração.

Parties
Embargante: JOSE CLEMILDO CARVALHO GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento)
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Danos Morais E Materiais, Prequestionamento, Inversão Do Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Danos Morais E Materiais Prequestionamento Inversão Do Ônus Da Prova +3 more

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Parties

JOSE CLEMILDO CARVALHO GOMES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 Impugnação específica da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Prequestionamento dos arts. 3º, 4º e 14 da Lei 6.938/81 (incidência da Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o agravo interno também não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada conforme exigido pela Súmula 182/STJ, e as alegações do embargante configuram mero inconformismo com os fundamentos adotados, não hipóteses aptas a ensejar embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial.