AREsp 2703924 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte não demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o agravo regimental foi conhecido e não provido por ausência de impugnação específica do óbice da Súmula n. 7/STJ, com aplicação da Súmula n. 182/STJ, de modo que as questões de mérito não foram examinadas e não há vício a ser sanado.

Parties
Embargante: MARCOS ADRIANO GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Impugnação Específica
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

MARCOS ADRIANO GOMES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado que justifique a oposição dos embargos de declaração?
  2. 2 Os embargos de declaração podem ser utilizados para manifestar inconformismo com o julgado ou apenas para sanar vícios previstos no art. 619 do CPP e art. 1.022, III do CPC?

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte não demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o agravo regimental foi conhecido e não provido por ausência de impugnação específica do óbice da Súmula n. 7/STJ, com aplicação da Súmula n. 182/STJ, de modo que as questões de mérito não foram examinadas e não há vício a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.