REsp 2124224 - ACORDAO

REsp 2124224 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão atacado prestou tutela jurisdicional de forma clara e fundamentada, não contendo contradição interna, e porque a decisão anterior (REsp 1.925.910/CE) apenas reconheceu ofensa ao art. 1022 do CPC/2015 sem analisar o mérito, de modo que não vincula o julgamento presente; ademais, a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada atrai a Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (19/08/2025 a 25/08/2025); Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Art. 1022 Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Omissão, Contradição
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Art. 1022 Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Omissão Contradição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (19/08/2025 a 25/08/2025); Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão (art. 1022 CPC/2015)
  2. 2 Caracterização de contradição apta a ensejar embargos de declaração (contradição interna vs. comparação com decisão anterior)
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão atacado prestou tutela jurisdicional de forma clara e fundamentada, não contendo contradição interna, e porque a decisão anterior (REsp 1.925.910/CE) apenas reconheceu ofensa ao art. 1022 do CPC/2015 sem analisar o mérito, de modo que não vincula o julgamento presente; ademais, a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada atrai a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitaram-se os embargos de declaração.