AREsp 2781364 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve violação do art. 1.022 do CPC (ausência de omissão, contradição ou obscuridade), a matéria demandaria reexame de fatos e provas e interpretação contratual vedados em recurso especial (Súmula 7/STJ), e existia fundamento no acórdão recorrido não impugnado que sufficiente para manter suas conclusões (Súmula 283/STF); por essas razões manteve-se a decisão agravada que conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento.

Parties
Autor: PONTMAQ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Agravante: LOTEUM INCORPORAÇÕES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Fase De Cumprimento De Sentença
Outcome
Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cumprimento De Sentença, Correção Monetária, Excesso De Execução, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Bis in Idem
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Cumprimento De Sentença Correção Monetária Excesso De Execução Súmula 7/stj Súmula 283/stf +1 more

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Parties

PONTMAQ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Autor

LOTEUM INCORPORAÇÕES S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Fase De Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão, contradição ou obscuridade nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Admissibilidade do reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7 do STJ e 283 do STF como óbices ao recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve violação do art. 1.022 do CPC (ausência de omissão, contradição ou obscuridade), a matéria demandaria reexame de fatos e provas e interpretação contratual vedados em recurso especial (Súmula 7/STJ), e existia fundamento no acórdão recorrido não impugnado que sufficiente para manter suas conclusões (Súmula 283/STF); por essas razões manteve-se a decisão agravada que conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.