AREsp 2724422 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não evidenciam omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a controvérsia trata de mera reanálise de matéria já decidida sobre irregularidade da representação processual e preclusão temporal da juntada, o que justificou o não conhecimento do agravo em recurso especial conforme Súmula 115/STJ.

Parties
Embargante: DESIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Representação Processual, Preclusão Temporal, Súmula 115/stj, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Embargos De Declaração Representação Processual Preclusão Temporal Súmula 115/stj Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

DESIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Irregularidade da representação processual por ausência de procuração
  3. 3 Preclusão temporal de juntada de documentos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não evidenciam omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a controvérsia trata de mera reanálise de matéria já decidida sobre irregularidade da representação processual e preclusão temporal da juntada, o que justificou o não conhecimento do agravo em recurso especial conforme Súmula 115/STJ.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que a interposição futura de recursos ou medidas protelatórias poderá ensejar aplicação de multa