AREsp 2789419 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque não se verificaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos embargos de declaração; o acórdão recorrido fundamentou e esgotou a prestação jurisdicional sobre as questões de mérito (comprovando, segundo o Tribunal de origem, a condição de passageira, o dano e o nexo causal com base em documentos); a modificação das conclusões envolveria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a ausência de prequestionamento de dispositivo (art. 86 do CPC) impõe óbice ao conhecimento do recurso especial (Súmula 282/STF) e não se admite recurso especial para discutir violação de súmula ou norma que não...

Parties
Agravante/recorrente/ré: VIAÇÃO MADUREIRA CANDELÁRIA LTDA; Autora/recorrida: SHIRLEY OLIVEIRA SCANZY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Compensação Por Danos Morais) / Acórdão Colegiado Julgamento (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento (súmula 282/stf), Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Dano Moral, Contrato De Transporte, DPVAT, Correção Monetária (súmula 362/stj), Súmulas E Precedentes Vinculantes
Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Embargos De Declaração Prequestionamento (súmula 282/stf) Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Dano Moral Contrato De Transporte +3 more

Case Brief

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Parties

VIAÇÃO MADUREIRA CANDELÁRIA LTDA

Agravante/recorrente/ré

SHIRLEY OLIVEIRA SCANZY

Autora/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Compensação Por Danos Morais) / Acórdão Colegiado Julgamento (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão, contradição ou obscuridade nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Violação do dever de motivação/arts. 489 e 489, §1º do CPC
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque não se verificaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos embargos de declaração; o acórdão recorrido fundamentou e esgotou a prestação jurisdicional sobre as questões de mérito (comprovando, segundo o Tribunal de origem, a condição de passageira, o dano e o nexo causal com base em documentos); a modificação das conclusões envolveria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a ausência de prequestionamento de dispositivo (art. 86 do CPC) impõe óbice ao conhecimento do recurso especial (Súmula 282/STF) e não se admite recurso especial para discutir violação de súmula ou norma que não...

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial na parte conhecida.