AREsp 2821273 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a matéria suscitada constitui mero pedido de reanálise das razões já apreciadas e não demonstra omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e consistente a incidência da Súmula 7 do STJ, o que justificou a manutenção do não conhecimento do recurso e afasta a possibilidade de correção por via de embargos.

Parties
Embargante: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Súmula 7 Do STJ

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Parties

FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade)
  2. 2 Necessidade de impugnar especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ e reexame de contexto fático-probatório

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a matéria suscitada constitui mero pedido de reanálise das razões já apreciadas e não demonstra omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e consistente a incidência da Súmula 7 do STJ, o que justificou a manutenção do não conhecimento do recurso e afasta a possibilidade de correção por via de embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.