AREsp 2813158 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a matéria de fundo não foi examinada por ser o recurso inapto, inexistindo omissão passível de aclaramento; embargos não servem para reexame do julgado nem para produzir efeitos infringentes; o reexame fático-probatório é vedado pela Súmula 7 do STJ e o conhecimento de questões no recurso especial depende do prequestionamento (Súmula 211 do STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma (Sessão Virtual de 21/08/2025 a 27/08/2025)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Prequestionamento, Reexame De Provas, Coisa Julgada, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Súmulas 282 E 356 Do STF, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 489 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Prequestionamento +7 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à alegação de violação de coisa julgada
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Se os embargos visam reexame do julgado e efeitos infringentes

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a matéria de fundo não foi examinada por ser o recurso inapto, inexistindo omissão passível de aclaramento; embargos não servem para reexame do julgado nem para produzir efeitos infringentes; o reexame fático-probatório é vedado pela Súmula 7 do STJ e o conhecimento de questões no recurso especial depende do prequestionamento (Súmula 211 do STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma (Sessão Virtual de 21/08/2025 a 27/08/2025)

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.