AREsp 2702776 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se constatou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a Corte de origem examinou os fatos e provas, e a pretensão de reformar a decisão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7, motivo pelo qual os embargos não são meio adequado para alterar o julgado, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma; Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição Intercorrente, Súmula 7 Do STJ, Reexame Fático Probatório, Omissão, Contradição E Obscuridade, Prequestionamento
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Embargos De Declaração Prescrição Intercorrente Súmula 7 Do STJ Reexame Fático Probatório Omissão, Contradição E Obscuridade +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma; Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado quanto à prescrição intercorrente e à eficácia de penhora de pequeno valor
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para reexame do mérito ou para reforma do julgado
  3. 3 Aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 como limites dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se constatou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a Corte de origem examinou os fatos e provas, e a pretensão de reformar a decisão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7, motivo pelo qual os embargos não são meio adequado para alterar o julgado, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Mantida a decisão de desprovimento do agravo interno e a manutenção da decisão recorrida