AREsp 2645834 - ACORDAO

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Acolhem-se os embargos de declaração para sanar a omissão do acórdão quanto ao pedido de condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé, mas a multa não se aplica porque não houve demonstração de que o agravo interno tinha caráter manifestamente protelatório; assim, os embargos são acolhidos sem efeitos modificativos.

Parties
Embargante: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL TORONTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Constitutiva / Acórdão (julgamento Da Quarta Turma Em Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Multa Por Litigância De Má Fé, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Ação Constitutiva
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Multa Por Litigância De Má Fé Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Ação Constitutiva

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Parties

CONDOMÍNIO RESIDENCIAL TORONTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Constitutiva / Acórdão (julgamento Da Quarta Turma Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto ao pedido de condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé
  2. 2 Cabimento da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 e necessidade de demonstração de intuito protelatório
  3. 3 Competência dos embargos de declaração para suprir omissão e vedação ao uso para rediscussão do julgado

Ratio Decidendi

Acolhem-se os embargos de declaração para sanar a omissão do acórdão quanto ao pedido de condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé, mas a multa não se aplica porque não houve demonstração de que o agravo interno tinha caráter manifestamente protelatório; assim, os embargos são acolhidos sem efeitos modificativos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.
  • Omissão sanada quanto ao pedido de condenação ao pagamento de multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015; multa não aplicada por falta de demonstração de caráter manifestamente protelatório.