AREsp 2825163 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado e não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, a parte não cumpriu o dever de dialeticidade ao não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, de modo que os aclaratórios configuram tentativa de rediscussão do julgado, vedada nesta via recursal; a multa do art. 1.026, §2º, do CPC não foi aplicada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: PAULO RODRIGUES GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Declaratória / Decisão Da Quarta Turma (acórdão Em Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 282/stf, Agravo Interno, Recurso Especial, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Dialeticidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 282/stf Agravo Interno +2 more

Case Brief

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Parties

PAULO RODRIGUES GONCALVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Declaratória / Decisão Da Quarta Turma (acórdão Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Obrigação de impugnação específica e dever de dialeticidade recursal
  3. 3 Possibilidade de aplicação de súmulas (7/STJ, 83/STJ e 282/STF) como óbices ao recurso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado e não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, a parte não cumpriu o dever de dialeticidade ao não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, de modo que os aclaratórios configuram tentativa de rediscussão do julgado, vedada nesta via recursal; a multa do art. 1.026, §2º, do CPC não foi aplicada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Não se aplica, neste momento, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.