AREsp 2654994 - ACORDAO

AREsp 2654994 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou as questões submetidas, não padecendo dos vícios do art. 1.022 do CPC; ademais, os embargos não podem ser utilizados para reexaminar o mérito ou modificar o julgado. Verificou-se também que, no agravo em recurso especial, a agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, atraindo a aplicação dos arts. 932, III, do CPC, 253, parágrafo único, do RISTJ, e do enunciado 182 da Súmula do STJ, razão pela qual não houve omissão a ser sanada.

Parties
Embargante: MARTRADE AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Art. 1.022 Do CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 284/stf Súmula 211/stj Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARTRADE AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA - ME

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria de mérito
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou as questões submetidas, não padecendo dos vícios do art. 1.022 do CPC; ademais, os embargos não podem ser utilizados para reexaminar o mérito ou modificar o julgado. Verificou-se também que, no agravo em recurso especial, a agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, atraindo a aplicação dos arts. 932, III, do CPC, 253, parágrafo único, do RISTJ, e do enunciado 182 da Súmula do STJ, razão pela qual não houve omissão a ser sanada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração opostos por MARTRADE AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA - ME
  • Advertir que a reiteração injustificada de embargos infundados poderá acarretar aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC