AREsp 2789732 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado analisou fundamentadamente os pontos essenciais da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, de modo que a oposição buscava mero reexame do mérito; ademais, reafirmou-se que o contrato de honorários celebrado entre sindicato e escritório não vincula os filiados substituídos, impedindo a retenção de honorários contratuais no cumprimento individual de sentença coletiva.

Parties
Embargante: M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS; Embargado: SINDIRETA/DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Segunda Turma (21/08/2025 a 27/08/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Honorários Advocatícios, Entidade De Classe, Retenção De Honorários, Omissão/contradição/obscuridade
Processo Civil Embargos De Declaração Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Honorários Advocatícios Entidade De Classe Retenção De Honorários Omissão/contradição/obscuridade

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Parties

M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS

Embargante

SINDIRETA/DF

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Segunda Turma (21/08/2025 a 27/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Âmbito dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  3. 3 Possibilidade de reexame do mérito por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado analisou fundamentadamente os pontos essenciais da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, de modo que a oposição buscava mero reexame do mérito; ademais, reafirmou-se que o contrato de honorários celebrado entre sindicato e escritório não vincula os filiados substituídos, impedindo a retenção de honorários contratuais no cumprimento individual de sentença coletiva.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que a reiteração injustificada acarretará multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.