REsp 2201787 - DECISAO

REsp 2201787 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada foi clara ao não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento, não havendo obscuridade, omissão ou erro material a ser sanado, ademais sendo legítimo o poder do Ministro Relator do STJ de reapreciar o juízo de admissibilidade feito pelo tribunal de origem.

Parties
Embargante: TEREZA LIDUINA SANTIAGO FELIX e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial (rejeitados)
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula N. 282/stf, Art. 1.022 Do Cpc/2015
PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Prequestionamento Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula N. 282/stf Art. 1.022 Do Cpc/2015

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Parties

TEREZA LIDUINA SANTIAGO FELIX e outros

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de prequestionamento para fins de recurso especial
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material
  3. 3 Poder do STJ de reapreciar o juízo de admissibilidade realizado pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada foi clara ao não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento, não havendo obscuridade, omissão ou erro material a ser sanado, ademais sendo legítimo o poder do Ministro Relator do STJ de reapreciar o juízo de admissibilidade feito pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.