AREsp 2772442 - DECISAO

AREsp 2772442 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não é omissa, contraditória ou obscura: enfrentou as teses recursais e fundamentou que o recurso especial não poderia ser conhecido em razão dos óbices das Súmulas 83/STJ e 7/STJ, e porque a matéria sobre juros e correção monetária não foi debatida no tribunal de origem nem nas razões do recurso especial, faltando, assim, o prequestionamento exigido para conhecimento na instância especial; advertiu-se ainda sobre a multa de 2% para embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC).

Parties
Embargante: HOSPITAL LEFORTE S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Juros Moratórios, Correção Monetária, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Cerceamento De Defesa
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 83/stj Juros Moratórios Correção Monetária Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

HOSPITAL LEFORTE S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto a juros de mora e correção monetária nos termos da Lei n. 14.605/2024
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa (art. 369 do CPC)
  3. 3 necessidade de prequestionamento para matéria de ordem pública

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não é omissa, contraditória ou obscura: enfrentou as teses recursais e fundamentou que o recurso especial não poderia ser conhecido em razão dos óbices das Súmulas 83/STJ e 7/STJ, e porque a matéria sobre juros e correção monetária não foi debatida no tribunal de origem nem nas razões do recurso especial, faltando, assim, o prequestionamento exigido para conhecimento na instância especial; advertiu-se ainda sobre a multa de 2% para embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração
  • Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para embargos subsequentes sobre o mesmo assunto (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)