REsp 2173342 - DECISAO

REsp 2173342 - DECISAO

Houve erro de premissa na decisão embargada ao considerar aplicável o Tema 929/STJ; como o recurso especial pleiteia restituição em forma simples, o Tema 929 não tem relação direta com a controvérsia, motivo pelo qual os embargos foram acolhidos, a decisão de fl. 941 foi tornada sem efeito, restabeleceram-se os efeitos da decisão unipessoal de fls. 897-890 e afastou-se a prejudicialidade do agravo interno, determinando-se o regular processamento e julgamento do agravo interno no recurso especial.

Parties
Embargante: EDGARD FERRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração, Com Restabelecimento De Efeitos E Retorno Do Feito Para Processamento Do Agravo Interno
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; decisão de fl. 941 tornada sem efeito; restabelecidos os efeitos da decisão unipessoal de fls. 897-890; prejudicialidade do agravo interno afastada; autos devolvidos para processamento e julgamento do agravo interno.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Restituição De Valores, Agravo Interno, Tema 929/stj, Recurso Especial
Processual Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Restituição De Valores Agravo Interno Tema 929/stj Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EDGARD FERRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração, Com Restabelecimento De Efeitos E Retorno Do Feito Para Processamento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 erro de fato na decisão embargada
  2. 2 incidência do Tema 929/STJ sobre o feito
  3. 3 forma de restituição de valores (simples ou em dobro, art. 42, parágrafo único, CDC)

Ratio Decidendi

Houve erro de premissa na decisão embargada ao considerar aplicável o Tema 929/STJ; como o recurso especial pleiteia restituição em forma simples, o Tema 929 não tem relação direta com a controvérsia, motivo pelo qual os embargos foram acolhidos, a decisão de fl. 941 foi tornada sem efeito, restabeleceram-se os efeitos da decisão unipessoal de fls. 897-890 e afastou-se a prejudicialidade do agravo interno, determinando-se o regular processamento e julgamento do agravo interno no recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; decisão de fl. 941 tornada sem efeito; restabelecidos os efeitos da decisão unipessoal de fls. 897-890; prejudicialidade do agravo interno afastada; autos devolvidos para processamento e julgamento do agravo interno.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração opostos por EDGARD FERRO
  • Tornar sem efeito a decisão de fl. 941 (e-STJ)