MS 30850 - ACORDAO

MS 30850 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque a parte não indicou qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC, buscando apenas o rejulgamento do recurso; além disso, o agravo interno não foi conhecido por não impugnar os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Embargante: PEDRO FELICIANO DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Mandado De Segurança / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Mandado De Segurança, Art. 1.022 Do CPC, Mero Inconformismo
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Mandado De Segurança Art. 1.022 Do CPC Mero Inconformismo

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Parties

PEDRO FELICIANO DE LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Mandado De Segurança / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC aos embargos de declaração
  2. 2 Rejeição de embargos de declaração por mero inconformismo
  3. 3 Não conhecimento do agravo interno por ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque a parte não indicou qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC, buscando apenas o rejulgamento do recurso; além disso, o agravo interno não foi conhecido por não impugnar os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração