AREsp 2741704 - ACORDAO

AREsp 2741704 - ACORDAO

Reconheceu-se a omissão quanto à aplicação do entendimento da Corte Especial que estende os efeitos da Lei nº 14.939/2024 a recursos interpostos antes de sua vigência; por isso, tornaram-se sem efeito a decisão unipessoal e o acórdão apontados, superando a questão da tempestividade e determinando o retorno dos autos para análise do agravo em recurso especial.

Parties
Embargante: LUCIO VARLONE PEREIRA DE SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; reconhecida omissão; tornada sem efeito a decisão unipessoal de fls. 1.014/1.015 (e-STJ) e o acórdão de fls. 1.048/1.053 (e-STJ).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Tempestividade, Lei Nº 14.939/2024, Feriado Local, Efeitos Da Lei No Tempo
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Tempestividade Lei Nº 14.939/2024 Feriado Local Efeitos Da Lei No Tempo

Case Brief

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Parties

LUCIO VARLONE PEREIRA DE SA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei nº 14.939/2024 a recursos interpostos antes de sua vigência
  2. 2 Tempestividade do recurso especial (prazo recursal de 15 dias úteis)
  3. 3 Reconhecimento de omissão e efeitos infringentes dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a omissão quanto à aplicação do entendimento da Corte Especial que estende os efeitos da Lei nº 14.939/2024 a recursos interpostos antes de sua vigência; por isso, tornaram-se sem efeito a decisão unipessoal e o acórdão apontados, superando a questão da tempestividade e determinando o retorno dos autos para análise do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; reconhecida omissão; tornada sem efeito a decisão unipessoal de fls. 1.014/1.015 (e-STJ) e o acórdão de fls. 1.048/1.053 (e-STJ).

Orders

  • Acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes.
  • Tornar sem efeito a decisão unipessoal de fls. 1.014/1.015 (e-STJ) e o acórdão de fls. 1.048/1.053 (e-STJ).