AREsp 2773965 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado encontrava-se suficientemente fundamentado e não apresentava omissão, já que as alegações referentes à impugnação dos fundamentos (incluindo referência à Súmula 284/STF) foram analisadas e afastadas; os embargantes buscavam, na prática, rediscutir matéria já decidida, o que é incompatível com o cabimento dos embargos de declaração previstos no art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: NOVA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA; Embargante: MAURIVAN CAETANO DE SOUSA -ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Tutela Antecipada, Obrigação De Fazer, Multa (art. 1.026, § 2º, Cpc)
Processo Civil Propriedade Industrial Registro De Marca Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 284/stf +3 more

Case Brief

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Parties

NOVA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Embargante

MAURIVAN CAETANO DE SOUSA -ME

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à impugnação baseada na Súmula 284/STF
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC
  3. 3 Se o acórdão do TJ/PE enfrentou adequadamente as matérias suscitadas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado encontrava-se suficientemente fundamentado e não apresentava omissão, já que as alegações referentes à impugnação dos fundamentos (incluindo referência à Súmula 284/STF) foram analisadas e afastadas; os embargantes buscavam, na prática, rediscutir matéria já decidida, o que é incompatível com o cabimento dos embargos de declaração previstos no art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração
  • Advertência de que a insistência no manejo deste recurso ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC