AREsp 2780629 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a matéria apontada pelos embargantes consistia em mera tentativa de reanálise do conteúdo do agravo interno (pedido de reexame de fatos e provas e interpretação do art. 1.238, parágrafo único, do CC), não configurando omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, o acórdão aplicou a Súmula 7/STJ ao afastar o reexame de fatos e provas em recurso especial, razão pela qual não se pode atribuir eficácia infringente aos embargos.

Parties
Embargante: MARCUS VINICIUS VELASCO DE LIMA; Embargante: CICELIA CRISTIELA RAMPAGNI CASTEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão Da Terceira Turma (sessão Virtual 19/08/2025 a 25/08/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Usucapião Extraordinária, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.238, Parágrafo Único, Do CC
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Usucapião Extraordinária Súmula 7/stj Art. 1.022 Do CPC Art. 1.238, Parágrafo Único, Do CC

Case Brief

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Parties

MARCUS VINICIUS VELASCO DE LIMA

Embargante

CICELIA CRISTIELA RAMPAGNI CASTEDO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão Da Terceira Turma (sessão Virtual 19/08/2025 a 25/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de atribuir eficácia infringente aos embargos de declaração
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a matéria apontada pelos embargantes consistia em mera tentativa de reanálise do conteúdo do agravo interno (pedido de reexame de fatos e provas e interpretação do art. 1.238, parágrafo único, do CC), não configurando omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, o acórdão aplicou a Súmula 7/STJ ao afastar o reexame de fatos e provas em recurso especial, razão pela qual não se pode atribuir eficácia infringente aos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advertência de aplicação de multa em caso de interposição de recursos ou medidas protelatórias futuras