EAREsp 2444798 - ACORDAO

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Não houve omissão no acórdão embargado; os argumentos da parte foram apreciados e considerados insuficientes; faltou a juntada do inteiro teor do acórdão paradigma exigida pelo art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e art. 266, § 4º do RISTJ, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados, pois não se prestam à reforma do entendimento aplicado nem ao rejulgamento da causa.

Parties
Embargante: HENRIQUE MANUEL DA SILVA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Agravo Interno, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Agravo Interno Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade

Case Brief

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Parties

HENRIQUE MANUEL DA SILVA FERREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Omissão por não reconhecer a juntada do inteiro teor do acórdão paradigma
  2. 2 Requisitos para comprovação do dissídio jurisprudencial
  3. 3 Possibilidade de aplicação do parágrafo único do art. 932 do CPC para saneamento de vício

Ratio Decidendi

Não houve omissão no acórdão embargado; os argumentos da parte foram apreciados e considerados insuficientes; faltou a juntada do inteiro teor do acórdão paradigma exigida pelo art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e art. 266, § 4º do RISTJ, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados, pois não se prestam à reforma do entendimento aplicado nem ao rejulgamento da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.