HC 1006837 - ACORDAO

HC 1006837 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material; enfrentou os argumentos da defesa e concluiu que não houve comprovação da imprescindibilidade do embargante para os cuidados dos filhos nem prova da alegada superveniência de gravidez de risco e desemprego da genitora, além de fundamentar a negativa da prisão domiciliar na elevada gravidade do delito (homicídio qualificado de criança de três meses com violência), circunstância que impede a concessão da medida nos termos do art. 318-A, I, do CPP; portanto, os embargos configuram tentativa de rediscussão do mérito e devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: DIOGO MARTINS FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Imprescindibilidade Para Cuidados De Menores, Gravidade Do Delito, Art. 318 a Do CPP, Art. 619 Do CPP
Penal Processual Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Prisão Domiciliar Imprescindibilidade Para Cuidados De Menores Gravidade Do Delito Art. 318 a Do CPP +1 more

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Parties

DIOGO MARTINS FERNANDES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar a pai de menores
  3. 3 Comprovação da imprescindibilidade do custodiado para cuidados dos filhos

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material; enfrentou os argumentos da defesa e concluiu que não houve comprovação da imprescindibilidade do embargante para os cuidados dos filhos nem prova da alegada superveniência de gravidez de risco e desemprego da genitora, além de fundamentar a negativa da prisão domiciliar na elevada gravidade do delito (homicídio qualificado de criança de três meses com violência), circunstância que impede a concessão da medida nos termos do art. 318-A, I, do CPP; portanto, os embargos configuram tentativa de rediscussão do mérito e devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão embargado