REsp 1871943 - ACORDAO

REsp 1871943 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a deserção do recurso especial decorreu de vício originário (ilegibilidade das guias de pagamento) que não foi sanado tempestivamente; a repetição de argumentos já apreciados configura mero inconformismo e caráter protelatório, justificando a aplicação da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.026, §2º, do CPC.

Parties
Embargante: USINA SANTA ISABEL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 21/08/2025 a 27/08/2025 Decisão Colegiada
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Deserção Do Recurso Especial, Preparo Recursal, Ilegibilidade De Guias De Pagamento, Recurso Protelatório, Aplicação De Multa Processual
Processo Civil Embargos De Declaração Deserção Do Recurso Especial Preparo Recursal Ilegibilidade De Guias De Pagamento Recurso Protelatório Aplicação De Multa Processual

Case Brief

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Parties

USINA SANTA ISABEL S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 21/08/2025 a 27/08/2025 Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão ao manter a deserção do recurso especial
  2. 2 Se a certidão de preparo expedida pelo tribunal de origem afasta a deserção por ilegibilidade das guias
  3. 3 Caracterização de caráter protelatório e cabimento de multa nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a deserção do recurso especial decorreu de vício originário (ilegibilidade das guias de pagamento) que não foi sanado tempestivamente; a repetição de argumentos já apreciados configura mero inconformismo e caráter protelatório, justificando a aplicação da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.026, §2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por USINA SANTA ISABEL S/A.
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.