REsp 2124453 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se demonstrou vício de omissão ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a tese apontada como contradição corresponde a deficiência das razões recursais, não permitindo identificar contradição formal, e os embargos buscavam indevidamente o rejulgamento da causa, o que é incompatível com o instituto, incidindo o óbice da Súmula 284/STF.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Parte Tida Por Legitimada No Feito: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual (19/08/2025 a 25/08/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contradição, Omissão, Legitimidade Recursal, Súmula 284/stf
Processual Civil Embargos De Declaração Contradição Omissão Legitimidade Recursal Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

Fazenda Pública

Parte Tida Por Legitimada No Feito

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual (19/08/2025 a 25/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão segundo o art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Configuração de contradição segundo o art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Aplicação do óbice da Súmula 284/STF em face de deficiência das razões recursais

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se demonstrou vício de omissão ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a tese apontada como contradição corresponde a deficiência das razões recursais, não permitindo identificar contradição formal, e os embargos buscavam indevidamente o rejulgamento da causa, o que é incompatível com o instituto, incidindo o óbice da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração