AREsp 2847026 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não se constatar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC; tratou‑se de mero inconformismo com a conclusão adotada pela Turma e a manutenção da Súmula 7/STJ impede o reexame de fatos e provas.

Parties
Embargante: FONTANIVE & AMARAL SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Concorrência Desleal, Danos Materiais, Danos Morais, Ação De Indenização
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Parties

FONTANIVE & AMARAL SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de utilização de embargos de declaração para modificar entendimento do julgado
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ que impede o reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se constatar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC; tratou‑se de mero inconformismo com a conclusão adotada pela Turma e a manutenção da Súmula 7/STJ impede o reexame de fatos e provas.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Embargos de declaração rejeitados por unanimidade