EREsp 1763725 - ACORDAO

EREsp 1763725 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a alegada obscuridade não se referia a falta de clareza ou precisão no acórdão, mas a uma tentativa de reexaminar o mérito; a parte não demonstrou a existência de quaisquer vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; ademais, a jurisprudência do STJ consolida que não cabe majoração de honorários recursais em agravo de instrumento sem prévia fixação na origem, razão pela qual não há omissão ou obscuridade a ser sanada.

Parties
Embargante: ÁLYA CONSTRUTORA S.A., anteriormente denominada CONSTRUTORA QUEIROZ GALVÃO S.A.; Embargante: MARIZ & ASSED ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (corte Especial) Em Sessão Virtual De 20/08/2025 a 26/08/2025 Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários Recursais, Obscuridade, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 85, § 11 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Majoração De Honorários Recursais Obscuridade Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 85, § 11 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ÁLYA CONSTRUTORA S.A., anteriormente denominada CONSTRUTORA QUEIROZ GALVÃO S.A.

Embargante

MARIZ & ASSED ADVOGADOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (corte Especial) Em Sessão Virtual De 20/08/2025 a 26/08/2025 Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Haveria obscuridade no acórdão embargado?
  2. 2 São cabíveis embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida?
  3. 3 Interpretação do § 11 do art. 85 do CPC/2015 quanto à majoração de honorários recursais com base em decisão anterior

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a alegada obscuridade não se referia a falta de clareza ou precisão no acórdão, mas a uma tentativa de reexaminar o mérito; a parte não demonstrou a existência de quaisquer vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; ademais, a jurisprudência do STJ consolida que não cabe majoração de honorários recursais em agravo de instrumento sem prévia fixação na origem, razão pela qual não há omissão ou obscuridade a ser sanada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertência de que a interposição de novos embargos de declaração protelatórios poderá ensejar a aplicação da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC/2015.