AREsp 2818622 - ACORDAO

AREsp 2818622 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); a matéria suscitada pela embargante corresponde a mero inconformismo e pedido de reanálise do mérito já decidido, sendo inviável tal reexame em recurso especial, especialmente diante da impossibilidade de reexame de fatos e provas e do não conhecimento do agravo em recurso especial que impediu a abertura da instância superior.

Parties
Embargante: IRENIU ETELVINA LAUREANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual Da TERCEIRA TURMA De 19/08/2025 a 25/08/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Contradição Ou Obscuridade, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão, Contradição Ou Obscuridade Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

IRENIU ETELVINA LAUREANO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual Da TERCEIRA TURMA De 19/08/2025 a 25/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Possível violação do art. 489 do CPC
  3. 3 Admissibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); a matéria suscitada pela embargante corresponde a mero inconformismo e pedido de reanálise do mérito já decidido, sendo inviável tal reexame em recurso especial, especialmente diante da impossibilidade de reexame de fatos e provas e do não conhecimento do agravo em recurso especial que impediu a abertura da instância superior.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.