REsp 2184050 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; as questões suscitadas foram analisadas e fundamentadas no acórdão (inclusive com indicação de páginas), a alegação de negativa de prestação jurisdicional foi afastada, e a incidência da Súmula 7/STJ impede o reexame de fatos e provas, de modo que não há vício a ser suprido pelos embargos.

Parties
Embargante: EBAZAR.COM.BR LTDA; Embargante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da 3ª Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Taxa SELIC, Liquidação De Sentença, Juros De Mora
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Case Brief

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Parties

EBAZAR.COM.BR LTDA

Embargante

OUTRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da 3ª Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; as questões suscitadas foram analisadas e fundamentadas no acórdão (inclusive com indicação de páginas), a alegação de negativa de prestação jurisdicional foi afastada, e a incidência da Súmula 7/STJ impede o reexame de fatos e provas, de modo que não há vício a ser suprido pelos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.