REsp 1505700 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou fundamentadamente os pontos essenciais, não apresentou obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 CPC, e a fixação do dies a quo dos juros moratórios no trânsito em julgado da sentença de liquidação (consolidada em 8/8/2000) foi correta, com aplicação do art. 15-B do Decreto-Lei 3.365/1941 e afastamento da incidência da Lei n. 11.960/2009 conforme entendimento vinculante do Tribunal.

Parties
Embargantes: Fulgêncio Bortoluzzi e outros; Embargada: UNIÃO; Embargado: INCRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 21/08/2025 a 27/08/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Desapropriação Indireta, Juros Moratórios, Liquidação De Sentença, Súmula 70/stj, Aplicação Da Lei N. 11.960/2009, Decreto Lei 3.365/1941, MP 1.997 34, MP 1.901 30/99, Tema 905/stj
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Desapropriação Indireta Juros Moratórios Liquidação De Sentença Súmula 70/stj Aplicação Da Lei N. 11.960/2009 +4 more

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Parties

Fulgêncio Bortoluzzi e outros

Embargantes

UNIÃO

Embargada

INCRA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 21/08/2025 a 27/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Determinar se o termo inicial dos juros moratórios é o trânsito em julgado da sentença de conhecimento ou da sentença de liquidação
  2. 2 Aplicação do art. 15-B do Decreto-Lei 3.365/1941 e sua adequação à Súmula 70/STJ
  3. 3 Incidência da Lei n. 11.960/2009 sobre juros moratórios em desapropriação

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou fundamentadamente os pontos essenciais, não apresentou obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 CPC, e a fixação do dies a quo dos juros moratórios no trânsito em julgado da sentença de liquidação (consolidada em 8/8/2000) foi correta, com aplicação do art. 15-B do Decreto-Lei 3.365/1941 e afastamento da incidência da Lei n. 11.960/2009 conforme entendimento vinculante do Tribunal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração