AREsp 2778393 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegadas omissões referem-se ao mérito não apreciado nesta Corte em razão de óbices de admissibilidade, não configurando vícios aptos a ensejar aclaratórios; o julgador não está obrigado a responder a todas as teses quando houver motivo suficiente para decidir; o reexame de provas é vedado pelo Enunciado n. 7 da Súmula do STJ; e a decisão do Tribunal de origem estava em consonância com a jurisprudência do STJ, aplicando-se a Súmula 83, razão pela qual a pretensão de reforma do julgado não se coaduna com embargos de declaração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual Da Segunda Turma (21/08/2025 a 27/08/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo De Instrumento, Execução Fiscal, Penhora De Bens, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 489 Cpc/2015
Processual Civil Direito Tributário Recuperação Judicial Embargos De Declaração Agravo De Instrumento Execução Fiscal Penhora De Bens Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual Da Segunda Turma (21/08/2025 a 27/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Alegada omissão em acórdão que analisou obstáculos de admissibilidade
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório (Enunciado n. 7 da Súmula do STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegadas omissões referem-se ao mérito não apreciado nesta Corte em razão de óbices de admissibilidade, não configurando vícios aptos a ensejar aclaratórios; o julgador não está obrigado a responder a todas as teses quando houver motivo suficiente para decidir; o reexame de provas é vedado pelo Enunciado n. 7 da Súmula do STJ; e a decisão do Tribunal de origem estava em consonância com a jurisprudência do STJ, aplicando-se a Súmula 83, razão pela qual a pretensão de reforma do julgado não se coaduna com embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Mantém-se o acórdão embargado que desproveu o agravo interno.