AREsp 2820327 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão recorrente apresentou fundamentação suficiente e não padeceu de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, a parte não observou o dever de dialeticidade recursal ao impugnar de forma genérica os fundamentos da decisão, não sendo cabível a rediscussão do mérito via embargos de declaração; por serem primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, deixou-se de aplicar a multa do art. 1.026, §2º, do CPC.

Parties
Ré/embargante: AUTO POSTO BRISAS DE BIRIGUI LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Cumprimento De Sentença / Julgamento (sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Dever De Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Dever De Dialeticidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

AUTO POSTO BRISAS DE BIRIGUI LTDA

Ré/embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Cumprimento De Sentença / Julgamento (sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Existência ou não de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica e demonstração do desacerto da decisão (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão recorrente apresentou fundamentação suficiente e não padeceu de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, a parte não observou o dever de dialeticidade recursal ao impugnar de forma genérica os fundamentos da decisão, não sendo cabível a rediscussão do mérito via embargos de declaração; por serem primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, deixou-se de aplicar a multa do art. 1.026, §2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não aplicar, neste momento, a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório