REsp 1673268 - ACORDAO

REsp 1673268 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado e por se tratar de tentativa de rediscussão de matéria fático-probatória; constatou-se que as instâncias ordinárias demonstraram de forma suficiente a presença do dolo específico, de modo que aplica-se a continuidade típico-normativa à espécie; contudo, em atenção à alteração promovida pela Lei n. 14.230/2021 (art. 12, III da LIA), determinou-se ex officio o afastamento da penalidade de suspensão dos direitos políticos imposta a um dos embargantes.

Parties
Embargante: SHARK MÁQUINAS PARA CONSTRUÇÃO LTDA; Embargante: LUIS FERNANDO BLOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Final (rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Segunda Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; sanção de suspensão dos direitos políticos afastada ex officio
Legal Topics
Embargos De Declaração, Lei De Improbidade Administrativa (lia), Tema 1.199/stf, Continuidade Típico Normativa, Sanção De Suspensão De Direitos Políticos, Dolo Específico, Art. 1.022 CPC
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Lei De Improbidade Administrativa (lia) Tema 1.199/stf Continuidade Típico Normativa Sanção De Suspensão De Direitos Políticos +2 more

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Parties

SHARK MÁQUINAS PARA CONSTRUÇÃO LTDA

Embargante

LUIS FERNANDO BLOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Final (rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Segunda Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Necessidade de demonstração de dolo específico para tipificação nos arts. 9, 10 e 11 da LIA (Tema 1.199/STF)
  3. 3 Aplicação das alterações trazidas pela Lei n. 14.230/2021 a processos não transitados em julgado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado e por se tratar de tentativa de rediscussão de matéria fático-probatória; constatou-se que as instâncias ordinárias demonstraram de forma suficiente a presença do dolo específico, de modo que aplica-se a continuidade típico-normativa à espécie; contudo, em atenção à alteração promovida pela Lei n. 14.230/2021 (art. 12, III da LIA), determinou-se ex officio o afastamento da penalidade de suspensão dos direitos políticos imposta a um dos embargantes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; sanção de suspensão dos direitos políticos afastada ex officio

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Afastar ex officio a sanção de suspensão dos direitos políticos imposta a Luis Fernando Blos