AREsp 2481793 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão no acórdão recorrido: a matéria foi apreciada e fundamentada; os embargos pretendem rediscutir questões de mérito e requerem reexame de fatos e provas, o que é inadmissível em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; além disso, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico, de modo que não há vício a ser sanado.

Parties
Embargante: KIRTON BANK S.A. - BANCO MÚLTIPLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Rejeitados Pela Terceira Turma Do STJ Em Sessão Virtual (19/08/2025 a 25/08/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Dissídio Jurisprudencial, Instrumentalidade Das Formas, Coisa Julgada
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Negativa De Prestação Jurisdicional Dissídio Jurisprudencial Instrumentalidade Das Formas Coisa Julgada

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Parties

KIRTON BANK S.A. - BANCO MÚLTIPLO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Rejeitados Pela Terceira Turma Do STJ Em Sessão Virtual (19/08/2025 a 25/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Omissão no julgado
  2. 2 Rediscussão de matéria previamente analisada
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao recurso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão no acórdão recorrido: a matéria foi apreciada e fundamentada; os embargos pretendem rediscutir questões de mérito e requerem reexame de fatos e provas, o que é inadmissível em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; além disso, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico, de modo que não há vício a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Previno o embargante que a oposição de novos embargos, se declarados manifestamente protelatórios, acarretará condenação em multa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC.