AREsp 2730367 - ACORDAO

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Por aplicação dos princípios da economia processual, da celeridade e da fungibilidade, os embargos de declaração foram recebidos como agravo interno; contudo, como a recorrente não impugnou específica e adequadamente todos os fundamentos autônomos da decisão que inadmitiu o recurso especial (conforme arts. 932, III, do CPC; 253, parágrafo único, I, do RISTJ; e Enunciado 182 da Súmula do STJ), o agravo não pôde ser conhecido e os embargos (recebidos como agravo interno) tiveram seu provimento negado.

Parties
Embargante: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Interno; Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (decisão Colegiada, Negado Provimento)
Outcome
Embargos de declaração recebidos como agravo interno e negado provimento
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Economia Processual, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 182/stj
Direito Administrativo Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Fungibilidade Recursal Economia Processual Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Interno; Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (decisão Colegiada, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Recebimento de embargos de declaração como agravo interno por aplicação dos princípios da economia processual, celeridade e fungibilidade
  2. 2 Inviabilidade do agravo em recurso especial que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação dos arts. 932, III, do CPC; 253, parágrafo único, I, do RISTJ; e Enunciado 182 da Súmula do STJ

Ratio Decidendi

Por aplicação dos princípios da economia processual, da celeridade e da fungibilidade, os embargos de declaração foram recebidos como agravo interno; contudo, como a recorrente não impugnou específica e adequadamente todos os fundamentos autônomos da decisão que inadmitiu o recurso especial (conforme arts. 932, III, do CPC; 253, parágrafo único, I, do RISTJ; e Enunciado 182 da Súmula do STJ), o agravo não pôde ser conhecido e os embargos (recebidos como agravo interno) tiveram seu provimento negado.

Court Disposition

Embargos de declaração recebidos como agravo interno e negado provimento

Orders

  • Receber os embargos de declaração como agravo interno
  • Negar provimento aos embargos de declaração (agravo interno)