AREsp 2791376 - ACORDAO

AREsp 2791376 - ACORDAO

Verificou-se ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC); a matéria debatida demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem analisou a tempestividade da impugnação e justificou a determinação de perícia para apuração de eventual preço vil, razão pela qual manteve-se a decisão que conheceu parcialmente e negou provimento ao recurso.

Parties
Agravante / Arrematante: ALTO DA BOA VISTA MINERAÇÃO LTDA.; Exequente: J&F PARTICIPAÇÕES S. A.; Executado: ANTÔNIO ANTÃO GUIMARÃES; Executado: ANDREIA LOPES GUIMARÃES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Execução) / Acórdão Da Terceira Turma Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido (nego provimento)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação À Arrematação, Preço Vil, Preclusão, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Execução Civil Embargos De Declaração Impugnação À Arrematação Preço Vil Preclusão Prova Pericial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ALTO DA BOA VISTA MINERAÇÃO LTDA.

Agravante / Arrematante

J&F PARTICIPAÇÕES S. A.

Exequente

ANTÔNIO ANTÃO GUIMARÃES

Executado

ANDREIA LOPES GUIMARÃES

Executado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Execução) / Acórdão Da Terceira Turma Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Preclusão quanto à impugnação da avaliação do imóvel
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC); a matéria debatida demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem analisou a tempestividade da impugnação e justificou a determinação de perícia para apuração de eventual preço vil, razão pela qual manteve-se a decisão que conheceu parcialmente e negou provimento ao recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Rejeitaram-se os embargos de declaração (constatação na ementa)