AREsp 2922129 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão passível de aclaratório: o fundamento de inadmissão do recurso especial baseado na ausência de impugnação específica (art. 1.029, § 1º, CPC/2015 e art. 255, § 1º, RISTJ) não foi impugnado pelo embargante, a alegação configura mero inconformismo e tentativa de rediscussão de matéria fático-probatória (vedada pela Súmula 7 do STJ); ademais, o pedido de justiça gratuita foi indeferido por falta de demonstração de alteração da situação financeira.

Parties
Embargante: CROWN LIFT TRUCKS DO BRASIL - COMERCIO DE EMPILHADEIRAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Omissão, Súmula 7 Do STJ, Justiça Gratuita
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Omissão Súmula 7 Do STJ Justiça Gratuita

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Parties

CROWN LIFT TRUCKS DO BRASIL - COMERCIO DE EMPILHADEIRAS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão recorrida quanto à impugnação específica do fundamento de inadmissão do recurso especial (art. 1.029, § 1º, CPC/2015 e art. 255, § 1º, RISTJ)
  2. 2 Impugnação específica não demonstrada pelo embargante
  3. 3 Impossibilidade de rediscussão de matéria fático-probatória em embargos de declaração e em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão passível de aclaratório: o fundamento de inadmissão do recurso especial baseado na ausência de impugnação específica (art. 1.029, § 1º, CPC/2015 e art. 255, § 1º, RISTJ) não foi impugnado pelo embargante, a alegação configura mero inconformismo e tentativa de rediscussão de matéria fático-probatória (vedada pela Súmula 7 do STJ); ademais, o pedido de justiça gratuita foi indeferido por falta de demonstração de alteração da situação financeira.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.