AREsp 2812837 - DECISAO

AREsp 2812837 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; o acórdão foi devidamente fundamentado ao reconhecer a incidência da Súmula 284/STF pela natureza vinculada do recurso especial e, ainda, que eventual modificação do julgado implicaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; os embargos caracterizam tentativa de rejulgamento e são, portanto, incabíveis.

Parties
Embargante: JOÃO FRANCISCO MATARA; Embargante: JOÃO FRANCISCO MATARA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática
Outcome
Embargos rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Cobrança, Prestação De Serviço Médico Hospitalar, Súmula 284/stf, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Fatos E Provas, Interesse Processual
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança Prestação De Serviço Médico Hospitalar Súmula 284/stf Súmula 7 Do STJ Reexame De Fatos E Provas +1 more

Case Brief

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Parties

JOÃO FRANCISCO MATARA

Embargante

JOÃO FRANCISCO MATARA JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e contradição quanto à aplicação da Súmula 284/STF
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de fatos e provas
  3. 3 Questão sobre ausência de interesse processual dos agravados, matéria de ordem pública cognoscível de ofício

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; o acórdão foi devidamente fundamentado ao reconhecer a incidência da Súmula 284/STF pela natureza vinculada do recurso especial e, ainda, que eventual modificação do julgado implicaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; os embargos caracterizam tentativa de rejulgamento e são, portanto, incabíveis.

Court Disposition

Embargos rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.