AREsp 2783302 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado e não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; acolher os aclaratórios demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não houve prequestionamento de algumas teses constitucionais pelo Tribunal a quo (Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF), e, por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, não se aplicou a multa do art. 1.026, §2º, do CPC.

Parties
Embargante/autora: CARLA FERNANDA SILVA DE REZENDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Quarta Turma (decisão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quarta Turma do STJ
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas), Súmula 211/stj, Fundamentação Judicial, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas) Súmula 211/stj Fundamentação Judicial Reexame Do Conjunto Fático Probatório

Case Brief

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Parties

CARLA FERNANDA SILVA DE REZENDE

Embargante/autora

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Quarta Turma (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração diante da inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 Possibilidade de prequestionamento de matéria constitucional em sede de embargos de declaração
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado e não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; acolher os aclaratórios demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não houve prequestionamento de algumas teses constitucionais pelo Tribunal a quo (Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF), e, por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, não se aplicou a multa do art. 1.026, §2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quarta Turma do STJ

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Não se aplica a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC aos presentes embargos.