AREsp 2923538 - DECISAO

AREsp 2923538 - DECISAO

Havendo omissão quanto à majoração dos honorários advocatícios prevista no art. 85, §11, do CPC/2015, acolhem-se os embargos de declaração para majorar a verba honorária em 1%, ressalvada a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita.

Parties
Embargante: SOMPO SEGUROS S.A.; Embargado: ÉDIPO GONÇALVES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Da Relatoria Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Acolho os embargos de declaração para majorar os honorários advocatícios.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Majoração De Honorários
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recurso Especial Majoração De Honorários

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Parties

SOMPO SEGUROS S.A.

Embargante

ÉDIPO GONÇALVES DE SOUZA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Da Relatoria Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão no julgado
  3. 3 Impossibilidade de utilização dos embargos para rediscutir matéria já fundamentada

Ratio Decidendi

Havendo omissão quanto à majoração dos honorários advocatícios prevista no art. 85, §11, do CPC/2015, acolhem-se os embargos de declaração para majorar a verba honorária em 1%, ressalvada a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração para majorar os honorários advocatícios.

Orders

  • Com supedâneo no art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios em favor da parte contrária no importe em 1%, ressalvada a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita.
  • Publique-se.