AREsp 2857025 - DECISAO

AREsp 2857025 - DECISAO

Não há omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada; o acórdão de origem examinou o conjunto fático-probatório e concluiu que o autor, por livre escolha, buscou atendimento em estabelecimento não conveniado, não havendo conduta ilícita da operadora. As alegações do embargante exigiriam reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, procedimento vedado nas instâncias superiores em razão das Súmulas 5 e 7/STJ. Assim, os embargos são incabíveis e foram rejeitados.

Parties
Embargante: ARTHUR SILVA MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer C/c Danos Morais Plano De Saúde) / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmulas 5 E 7/stj, Reexame De Prova, Reexame De Cláusulas Contratuais, Reembolso De Despesas Médicas, Dano Moral, Livre Escolha De Prestador
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Saúde Suplementar Embargos De Declaração Súmulas 5 E 7/stj Reexame De Prova Reexame De Cláusulas Contratuais +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ARTHUR SILVA MEDEIROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer C/c Danos Morais Plano De Saúde) / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão embargada incorreu em obscuridade ao aplicar as Súmulas 5 e 7 do STJ
  2. 2 Se o recurso especial visava apenas a correta aplicação de normas (arts. 14 CDC, 186 e 927 CC) sem reexaminar provas
  3. 3 Se há omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada

Ratio Decidendi

Não há omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada; o acórdão de origem examinou o conjunto fático-probatório e concluiu que o autor, por livre escolha, buscou atendimento em estabelecimento não conveniado, não havendo conduta ilícita da operadora. As alegações do embargante exigiriam reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, procedimento vedado nas instâncias superiores em razão das Súmulas 5 e 7/STJ. Assim, os embargos são incabíveis e foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante que o manejo de novos embargos com nítido caráter protelatório poderá ensejar a aplicação de multa, na forma do art. 1.026, § 2º, do CPC