REsp 2214564 - DECISAO

REsp 2214564 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; os embargos não podem ser usados para rediscutir matéria já fundamentada; e precedentes do STJ reconhecem que a ausência de registro do contrato de alienação fiduciária não retira sua eficácia entre as partes nem autoriza a rescisão por meio diverso do pactuado, de modo que se mantém a determinação de sobrestamento e remessa ao tribunal de origem para aplicação da sistemática dos recursos repetitivos.

Parties
Embargante: EDIGAR SILGUEIROS GUTIERREZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos declaratórios.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Alienação Fiduciária, Recursos Repetitivos, Registro De Imóveis, Rescisão De Contrato De Compra E Venda
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Alienação Fiduciária Recursos Repetitivos Registro De Imóveis Rescisão De Contrato De Compra E Venda

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Parties

EDIGAR SILGUEIROS GUTIERREZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração e seus limites
  2. 2 Efeito da ausência de registro do contrato de alienação fiduciária entre as partes
  3. 3 Aplicação da sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.348)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; os embargos não podem ser usados para rediscutir matéria já fundamentada; e precedentes do STJ reconhecem que a ausência de registro do contrato de alienação fiduciária não retira sua eficácia entre as partes nem autoriza a rescisão por meio diverso do pactuado, de modo que se mantém a determinação de sobrestamento e remessa ao tribunal de origem para aplicação da sistemática dos recursos repetitivos.

Court Disposition

Rejeito os embargos declaratórios.

Orders

  • Rejeito os embargos declaratórios.
  • Publique-se.