AREsp 2869518 - DECISAO

AREsp 2869518 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada examinou as questões aptas ao conhecimento do STJ, não apresentou omissão, obscuridade ou contradição interna exigível para acolhimento dos aclaratórios, e para alterar a conclusão do tribunal de origem seria necessário o reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial ante a incidência da Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: APORTO SEGURO IMOVEIS LTDA - ME; Embargante: NAZARET DIAS CHAVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática (agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E Negar Provimento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Penhora Sobre O Faturamento, Prequestionamento, Motivação Da Decisão
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Penhora Sobre O Faturamento Prequestionamento Motivação Da Decisão

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Parties

APORTO SEGURO IMOVEIS LTDA - ME

Embargante

NAZARET DIAS CHAVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática (agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Distinção entre reexame de provas e revaloração jurídica de documentos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada examinou as questões aptas ao conhecimento do STJ, não apresentou omissão, obscuridade ou contradição interna exigível para acolhimento dos aclaratórios, e para alterar a conclusão do tribunal de origem seria necessário o reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial ante a incidência da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.