AREsp 2364414 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão na decisão embargada; a majoração prevista no art. 85, §11, do CPC/2015 não é aplicável aos autos que têm origem em agravo de instrumento em que não houve fixação de honorários pela instância ordinária, de modo que não se configurou omissão a ser suprida.

Parties
Embargante: OSVALDO PIMENTA DE ABREU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários, Agravo De Instrumento, Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Majoração De Honorários Agravo De Instrumento Recurso Especial

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Parties

OSVALDO PIMENTA DE ABREU

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à apreciação do pedido de majoração dos honorários advocatícios
  2. 2 Aplicabilidade do art. 85, § 11, do CPC/2015
  3. 3 Incabibilidade da majoração quando não houve fixação de honorários na instância de origem (agravo de instrumento)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão na decisão embargada; a majoração prevista no art. 85, §11, do CPC/2015 não é aplicável aos autos que têm origem em agravo de instrumento em que não houve fixação de honorários pela instância ordinária, de modo que não se configurou omissão a ser suprida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.