AREsp 2283480 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão na decisão embargada: o art. 22 da Lei n. 8.906/94 foi reconhecido como suscitadoo, mas o recurso especial não foi conhecido por óbice da Súmula 283/STF; além disso, questões de direito civil invocadas não foram apreciadas pelo tribunal de origem, incidindo a Súmula 211/STJ, e a Resolução n. 02/2015 não constitui lei federal apta a fundamentar recurso especial; finalmente, o acórdão de origem demonstrou que o contrato condicionou a percepção dos honorários ao êxito (condição suspensiva) e não houve prova do cumprimento dessa condição.

Parties
Embargante: IRINEU DE OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS; Respondente: SINDICATO DOS SERVIDORES DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS (SINDISLEG)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios Ad Exitum, Condição Suspensiva, Prequestionamento, Súmula 283/stf, Súmula 211/stj
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Case Brief

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Parties

IRINEU DE OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS

Embargante

SINDICATO DOS SERVIDORES DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS (SINDISLEG)

Respondente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto ao art. 22 da Lei n. 8.906/94 e prequestionamento
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante de óbices de súmula (Súmula 283/STF)
  3. 3 Inadmissibilidade de recurso especial quando matéria não apreciada pelo tribunal a quo (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão na decisão embargada: o art. 22 da Lei n. 8.906/94 foi reconhecido como suscitadoo, mas o recurso especial não foi conhecido por óbice da Súmula 283/STF; além disso, questões de direito civil invocadas não foram apreciadas pelo tribunal de origem, incidindo a Súmula 211/STJ, e a Resolução n. 02/2015 não constitui lei federal apta a fundamentar recurso especial; finalmente, o acórdão de origem demonstrou que o contrato condicionou a percepção dos honorários ao êxito (condição suspensiva) e não houve prova do cumprimento dessa condição.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.