AREsp 1589195 - DECISAO

AREsp 1589195 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por entender que não houve obscuridade, omissão, contradição ou erro material nas decisões embargadas; o acórdão de origem fundamentou a condenação com base nos arts. 10, VIII e XII, e 11, I, da Lei n. 8.429/1992, e, diante da possibilidade de reconhecimento de dolo específico e da aplicação do princípio da continuidade típico-normativa, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformidade com o Tema 1.199/STF quanto à sua extensão às hipóteses do art. 11 da LIA.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Sobre Decisão Em Agravo Em Recurso Especial
Legal Topics
Embargos De Declaração, Juízo De Conformidade, Tema 1.199/stf, Princípio Da Continuidade Típico Normativa, Art. 11 Da Lei N. 8.429/1992, Arts. 10, VIII E XII Da Lei N. 8.429/1992, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Juízo De Conformidade Tema 1.199/stf Princípio Da Continuidade Típico Normativa Art. 11 Da Lei N. 8.429/1992 +2 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Sobre Decisão Em Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição nas decisões quanto à aplicação do Tema 1.199/STF às hipóteses do art. 11 da LIA
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material conforme art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Necessidade de retorno dos autos ao Tribunal de origem para realização do juízo de conformidade com o Tema 1.199/STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por entender que não houve obscuridade, omissão, contradição ou erro material nas decisões embargadas; o acórdão de origem fundamentou a condenação com base nos arts. 10, VIII e XII, e 11, I, da Lei n. 8.429/1992, e, diante da possibilidade de reconhecimento de dolo específico e da aplicação do princípio da continuidade típico-normativa, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformidade com o Tema 1.199/STF quanto à sua extensão às hipóteses do art. 11 da LIA.