AREsp 2917943 - DECISAO

AREsp 2917943 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver omissão, contradição ou erro material a ser suprido; o fundamento de inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 211/STJ por ausência de prequestionamento) não foi impugnado especificamente; a alegação configura mero inconformismo e tentativa de rediscutir a controvérsia (vedada nos aclaratórios), aplica-se a Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de provas, e o pedido de justiça gratuita foi indeferido por ausência de demonstração de alteração da condição financeira.

Parties
Embargante: SAMAR - SOLUÇÕES AMBIENTAIS DE ARAÇATUBA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Justiça Gratuita
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 211/stj Súmula 7/stj Justiça Gratuita

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Parties

SAMAR - SOLUÇÕES AMBIENTAIS DE ARAÇATUBA S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à impugnação específica do fundamento de inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 211/STJ por ausência de prequestionamento)
  2. 2 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Pedido de justiça gratuita e ausência de demonstração de alteração da condição financeira após indeferimento anterior

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver omissão, contradição ou erro material a ser suprido; o fundamento de inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 211/STJ por ausência de prequestionamento) não foi impugnado especificamente; a alegação configura mero inconformismo e tentativa de rediscutir a controvérsia (vedada nos aclaratórios), aplica-se a Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de provas, e o pedido de justiça gratuita foi indeferido por ausência de demonstração de alteração da condição financeira.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.